1. Compromisso com a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e busca proteger direitos de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade. Este aviso resume como esses princípios se aplicam à CG Simuladores.
2. Responsável pela plataforma
3. Princípios adotados
O tratamento de dados deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme aplicável ao contexto da plataforma.
4. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável, o titular pode solicitar, conforme o caso:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- informações sobre compartilhamentos;
- portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
- eliminação de dados tratados com consentimento, respeitadas as hipóteses legais de conservação;
- revogação do consentimento e informação sobre suas consequências;
- oposição ao tratamento quando cabível;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.
5. Como exercer seus direitos
O pedido deve identificar o titular de forma suficiente para evitar entrega de dados a terceiros. A CG Simuladores poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar identidade e localizar o cadastro. O atendimento observará os prazos e limites previstos em lei e regulamentação.
6. Segurança e incidentes
São mantidos controles técnicos e administrativos compatíveis com o porte e a natureza da plataforma. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas de contenção, avaliação e comunicação às partes ou autoridades quando exigido pela legislação aplicável.
7. Reclamação à ANPD
Recomenda-se que o titular primeiro utilize o canal da CG Simuladores para exercer seus direitos. Caso não obtenha solução adequada, poderá utilizar os canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os procedimentos oficiais.
Referências oficiais: Titular de Dados — ANPD e Direitos dos Titulares — ANPD.
8. Relação com outros documentos
Este aviso deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Esta página apresenta práticas de transparência e proteção de dados da plataforma; não representa certificação de conformidade emitida pela ANPD ou por terceiro independente.